Sessão extraordinária 21-12-2009

Chega o ano de 2009 ao final e, na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, alguns esclarecimentos são necessários.

Quanto ao meu voto contra a doação, pela prefeitura, de cem mil reais para o Clube Atlético “Herman Aichinger”, quero esclarecer que não sou contra o Atlético, seus dirigentes ou torcedores, ao contrário. Embora não tenha no futebol minha maior paixão sei da importância que o esporte significa para a comunidade em geral. Observando nas minhas indicações, algumas delas foram negadas por falta de verba. Então, como há esta vultuosa soma para o futebol profissional enquanto faltam subsídios para esportes amadores, que beneficiariam comunidades que gostariam de existir ou permanecer operantes!!!??? Como cidadã dou minha contribuição espontânea a qualquer entidade ou clube que me procurar. Como vereadora tenho obrigação de representar valores que deixem claro que verbas públicas deverão, em primeira instância, serem destinadas à saúde, educação, bem estar social e demais setores e, após estarem num patamar de excelência, poderá o poder público auxiliar as demais entidades. Gostaria de agradecer minha bancada por se juntar a mim neste pensamento, pois estavam livres para votar no que melhor lhes aprovessem.

Houve também a minha colocação sobre o abono de cem reais para os funcionários públicos. Pessoas que se dedicaram o ano todo e que, havendo sobras de verba, deveriam ser melhor recompensados .

E, por fim, gostaria de colocar a minha indignação por considerar um desrespeito ao vereador o encaminhamento de tão elevado número de projetos a serem votados pela câmara em sessão extraordinária, a maioria nos sendo repassados na sexta feira, quando não haveria tempo hábil para avaliarmos ou pedir auxilio a quem profundamente do assunto entendesse ou a quem interessasse. A resposta obtida foi que assim também ocorria em outras instâncias. Pois então, que possamos reavaliar o processo e fazer diferente aqui.

A luta é árdua e bastante desgastante, mas seguirei em frente, pois esta é a atitude que pessoas que votaram em nós esperam!!!

ESPECIAIS NECESSIDADES

Ontem me deparei com o sentimento de impotência de uma amiga que, por um instante, sentiu-se excluida por ter que andar de muletas e ter  a limitação de deambular livremente como nós!Digo isto, porque ela momentaneamente, ao passar por uma cirurgia ,pode refletir sobre como se sentiriam as pessoas que de  maneira  parcial ou total estão impossibilitadas de se locomover!

Quero dizer que a admiro por conseguir exteriorizar sentimentos e, com isso, dadivosamente nos concede a honra de falar por ela. Dizia ela que percebeu neste tempo, como nos  não possibilitamos aos munícipes, com todos os graus de necessidade especiais, participar de eventos, festas ou mesmo atravessar uma simples rua, sem se deparar com dificuldades importantes de realizar esta simples tarefa!! Percebo que não há momento melhor de reflexão do que quando nos expusemos por necessidade (cirurgia, por exemplo, ou por determinação do destino!) a estas situações de dependência!!Lanço aqui, então, um desafio para que juntamente com o poder instituído, uníssemos força e ação para que se reverta este quadro em IBIRAMA. Tomemos ações que, desde as mais simples as mais complexas, façam com que estas pessoas se sintam INCLUÍDAS, em todos os instantes e no dia a dia da nossa cidade. Algumas e em alguns lugares elas já se tornam aparentes, mas há que se fazer mais!

Sei também que não é prerrogativa nossa esta dificuldade, mas quem sabe, em algum momento, poderemos nos tornar exemplo! À Liane agradeço, por dividir conosco esta reflexão e nos ajudar a pensar uma IBIRAMA melhor! Tivéssemos sempre esta oportunidade de, quando em dificuldade, refletir para melhorarmos o nosso meio!

Atuação da Vereadora na Câmara - 2º semestre de 2009

Indicações	1 - Seja criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IBIRAMA. 2 - Seja firmado convênio entre Prefeitura Municipal de Ibirama e Corpo Bombeiros Voluntários de Ibirama para realização de vistorias e inspeções em edificações no Município. 3 - Seja concedido auxílio financeiro à SOCIEDADE DESPORTIVA TAQUARAS p/ recuperação de sua sede, campo de futebol e construção de Stand para "Tiro ao Alvo Esportivo" . 4 - Seja realizada fiscalização da procedência do palmito usado em bares e restaurantes do município.
Pronunciamentos	- Parabenizo os organizadores, pelo sucesso alcançado, da 1ª EXPOAGRO - Parabenizar o Executivo Municipal pela presteza ao atender nossa indicação em atualizar o SITE da - Prefeitura Municipal de Ibirama. - Sugestão à Câmara de Vereadores que seja realizado um estudo detalhado do Plano Diretor de Ibirama por apresentaram dúvidas e dificuldades de entendimento. - Sugestão de reconstrução da praça José Deeke manter as mesmas características anteriores a queda do muro e corrigir eventual desvio do design original, para não perder aspectos tradicionais, que possam ter sido negligenciados. - Sugestão de revisão/adequação Lei Orgânica Municipal – LOM, (de 1990), e do Regimento Interno - RI da Câmara, (de 1996). - Proposição p/ criação de Site da Câmara de Vereadores para possibilitar acompanhamento pela comunidade dos projetos e indicações em tramitação. - Considerações sobre os cursos para vereadores – que trazem aprimoramentos e devem transparecer em ações e mudanças de posturas nos vereadores participantes. O aprendizado adquirido pelos vereadores deve ficar demonstrado em novas ações e aplicado em programas que melhorem a vida da população do nosso município. Esta é a única justificativa plausível para que o contribuinte reconheça que as despesas com os vereadores, para participarem dos cursos, pagas pelo município, sejam profundamente necessárias. Parabenizo os organizadores, pelo sucesso alcançado na 14ª Weinachtsmarckt - Considerações sobre os estudos e propostas do Plano de Saneamento Básico – Alguns dos dados apresentados e ações propositivas no PLANO, foram apontados por nós em abril deste ano, quando apresentamos um relatório da visita ao aterro, e fomos veementemente criticados pelas observações e análises que fizemos.  Os programas de educação ambiental e conscientização da população, mencionados pela AMPLA, sugerimos que estas ações a serem desenvolvidas sobre a coleta seletiva, deverão ser realizadas por todos os municípios envolvidos, caso contrário o programa não alcançará êxito, abreviando a vida útil do aterro. O esforço do município de Ibirama de pouco valerá se os demais municípios não se empenharem também nos programas de conscientização em suas comunidades
Análise de Projetos de Lei do Executivos	- Considerações ao projeto de lei nº 43 ( que "cria o Programa Municipal de Preservação e Recuperação de Matas Ciliares e áreas afins...")      não aceitas - Considerações ao projeto de lei nº 61 (que "institui o programa cuidando da qualidade de vida na agricultura....") – não aceitas
Vencimento= R$ 3.000,00 – Líqu.= R$ 2.808.08 (x 4 meses) e R$ 2.538,34(X 2 meses + 13º)= TOTAL - R$ 18.847, 34
Julho a dezembro (6 meses)
Contribuição Financeiras às Instituições			Manutenção Escritório
Uniformes Coral HansaHoehe e Contribuição mensal			Aluguel/internet	R$2.956,98
Contribuições Colégio Gertrud viagem turma, Garota Est. e outros			Salário Assessor	R$ 4.790,00
Contribuição Financeira p/Seminário (Expoagro) Instrumento divulgação APIRAMA-BLOG			Encargos Sociais e Contabilidade escritório	R$ 1.986,64
Coral Infanto-Juvenil Cativar			Equip/Material expediente	R$ 1.823,34
Projeto Empreendedor - EMPRETEC (ACIIBI)			outros	R$ 970,00
Associação HansaHoehe- CLIP histórico da Associação
CEJA Ibirama – viagem estudo
Sociedade Desportiva Taquaras
Teatro Enigma
PMDB Diretório Municipal - contribuição mensal
CEI Abelhinha Feliz
TOTAL		R$ 5.260,00	TOTAL	12.525,98

Palavra livre na Sessão da Câmara do dia 14/12/2009

Exmo Sr. David Vinci, Presidente desta casa, Srs. e Sras. Vereadoras, meus Ilustres pares, Srs. e Sras. presentes,

Tive a oportunidade de conhecer o material distribuído no Curso para Vereadores realizado em Curitiba. A importância da atualização e aprimoramento dos vereadores é indiscutível para exercer bem o seu papel. Os temas apresentados nesses cursos, somado ao contato com legisladores de outros municípios e estados, são oportunidades únicas para contribuir para informação e formação ao exercício de vereança e que permitem abrir novos horizontes a nós, legisladores. Entre os temas abordados no material recebido consta:

• a revisão da Lei Orçamentária do Município e do Regimento Interno da Câmara;
  
• a criação de website, para modernização da Câmara e dos vereadores, buscando estabelecer um canal de comunicação direto com as pessoas/eleitores e entre o município e a câmara.
  
• Sobre a remuneração do servidor público; entre outros assuntos.
  

Alguns dos temas apresentados no curso já foram levantados por nós, em pronunciamento em nome da bancada do PMDB, no início de agosto deste ano. Foi considerado, pela bancada, e agora ratificado no curso p/ vereadores, a importância de repensarmos nossas ações, enquanto representantes da população, e buscar atualizar os meios intercomunicação com a comunidade e de adequação a modernidade através da Internet.

Tais aprimoramentos devem transparecer em ações e mudanças de posturas nos vereadores participantes. O aprendizado adquirido pelos vereadores, em tais cursos, deve ficar demonstrado em novas ações e aplicado em programas que melhorem a vida da população do nosso município. Esta é a única justificativa plausível para que o contribuinte reconheça que as despesas com os vereadores, para participarem dos cursos, pagas pelo município, sejam profundamente necessárias.

Sobre o PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, apresentado pela empresa AMPLA na audiência pública do dia 17 último, verificamos vários dados levantados pelo diagnóstico e ações necessárias citadas no prognóstico, relativas ao aterro sanitário do Consórcio Serra São Miguel. Alguns destes dados e ações foram apontados por nós em abril deste ano, quando apresentamos nesta casa um relatório da visita ao aterro, e fomos veementemente criticados pelas observações e análises que fizemos.

Nossa colaboração agora versa sobre a questão do consórcio propriamente dito. Trata-se de um planejamento único que os municípios consorciados deveriam seguir. Os programas de educação ambiental e conscientização da população, mencionados pela AMPLA, como ações a serem desenvolvidas sobre a coleta seletiva, deverão ser realizados por todos os municípios envolvidos, caso contrário o programa não alcançará êxito, abreviando a vida útil do aterro. O esforço do município de Ibirama de pouco valerá se os demais municípios não se empenharem também nos programas de conscientização em suas comunidades. Por isso sugerimos que o Executivo lance um programa de educação ambiental em conjunto com os demais municípios envolvidos no consórcio.

Sobre a necessidade de instalação de lixeiras nas vias urbanas, apontadas no mesmo Plano de Saneamento, como necessárias para nossa cidade em franco desenvolvimento, nossa indicação, do dia 23 de março, e alusões a esse respeito foram, por diversas vezes, ignoradas pelo Executivo Municipal. Certamente agora que a AMPLA sugere procedimentos relativos à adequação do lixo serão tomadas medidas necessárias. É preciso que uma empresa contratada diagnostique o óbvio para que seja tomada alguma providência.

O Programa de Resíduo Hospitalar, que é executado no Hospital Miguel Couto, foi considerado pelo Ministério da Saúde como programa piloto e servirá de referência para todo país.

Sobre a WEINACHTSMARKT

Quero crer que não sejam ibiramenses os que depredaram algumas decorações de natal

Quero crer que não foram ibiramenses os que demonstraram com estes gestos o inverso do que se chama civilidade e cidadania

Quero crer que não sejam ibirameneses os que dedicaram tempo tão preciosos à vilania ao invés de voluntariado

Porque a revelia destas pessoas o que vimos

            Foram esforços somados

            Foram voluntários anônimos dando de si o melhor

            Foram associações num momento de objetivo único,

            Foram arte de várias maneiras representadas

            Foram comunidade se divertindo

            Foram belas decorações

            Enfim, o que vimos foi uma BELA FESTA!!!

Grassa

Visitas à Associações

Encerramento da APIRAMA

Estivemos presentes na confraternização de Final de Ano dos associados da APIRAMA no último dia 26/11, que contou com a presença de todos associados e do facilitador da ACIIBI.

Na oportunidade foi feita a apresentação do BLOG da APIRAMA, desenvolvido em nosso escritório, para servir de instrumento de divulgação do trabalho da APIRAMA, e propalar os benefícios do mel e outros produtos da atividade apícola.

Aos associados da APIRAMA nossos votos de felicitações e desejo de um FELIZ NATAL e Próspero 2010!

Visita ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama.

Estivemos presentes na reunião ordinária da Corporação dos Bombeiros Voluntários no dia 28/11, para responder à sua solicitação efetuada em abril de 2009 e desejar votos de Boas Festas.

A solicitação tratou sobre a viabilidade de realização de inspeções e vistorias em edificações localizadas no município, pelos Bombeiros Voluntários de Ibirama, tendo por finalidade sua independência financeira. Sendo o que segue:

06/05/2009 – Pedido de informação ao Corpo de Bombeiro Voluntário de Jaraguá do Sul e Joinville,

07/05/2009 - Respostas do Secretário Executivo - ABVESC e do - Coordenador do Centro de Atividades Técnicas Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, com farta documentação e leis sobre os acórdãos entre Bombeiros Voluntários e Poder Público.

20/05/2009 - Visita em nosso escritório de Leonir Lunelli, Presidente Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, afirmando ciência sobre as informações recebidas da ABVESC, manifestando apoio à iniciativa.

03/08/2009 – Indicação, ao Executivo, para celebração de convênio entre Prefeitura Municipal de Ibirama e Corpo Bombeiros Voluntários de Ibirama, para realização de vistorias e inspeções no Município.

10/08/2009 – negativa do Executivo à nossa Indicação sobre Vistorias

17/08/2009 - Palavra Livre – disponibilização da documentação recebida da ABVSC ao Executivo Municipal

20/10/2009 – Informação positiva do Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Florianópolis, frente a solicitação de direito de vistorias pelo Corpo de Bombeiros Voluntários Ibirama.

11/2009 - Encaminhamento de documentação recebida da ABVSC para a 14ª SDR - IBIRAMA

Resposta à nossa indicação

Encaminhado pelo executivo Municipal, recebemos ofício da Divisão de Vigilância Sanitária, sob responsabilidade da Fiscal de Vigilância Sanitária, Sarita Reinicke. Tal ofício contém resposta à nossa indicação de 05/10/2009, sobre a fiscalização da procedência do palmito vendido em bares e restaurantes no município. Esclarece que a fiscalização vem sendo realizada de "forma bastante efetiva" e que "até hoje não foi realizada nenhuma autuação a algum estabelecimento desta área pela presença de Palmito de origem desconhecida". Sugere que ao surgirem dúvidas em relação às ações da Vigilância Sanitária, tanto cidadãos como vereadores, procurem a divisão para verificação de suas ações".

Exmo Presidente Sr. David Vinci, Srs. e Sras. Vereadoras, Srs. e Sras. Presentes,

A leitura da ata da sessão do dia 09/11, nos deixou profundamente indignados quando da descrição do pronunciamento do vereador José Vanderlei, ao se referir à determinada servidora do quadro da prefeitura municipal.

Venho de público repudiar tal conduta em primeiro lugar porque foram palavras injuriosas e indelicadas referidas à servidora, que não se encontrava presente para se defender e, em segundo lugar, por não ser este o procedimento digno de edis desta casa.

A servidora em questão, além de ter realizado durante muitos anos um belo trabalho junto a uma escola, teve destaque na sua atuação como gerente administrativa do HMC, merecendo elogios pela probidade e organização naquela casa.

Acho, também, que não foi somente ela a injuriada, a medida que, naquela ocasião, ela foi eleita a porta voz dos professores municipais, uma classe que deveria ser imensamente respeitada pelo papel fundamental que desempenham em nossa Sociedade.

Devo concluir, então, que o Sr considera todos os servidores da educação como tomando posturas eleitoreiras? O que o senhor entende por "implantar um programa de valorização do magistério"? contido no plano de governo da coligação que o senhor representa!

Considero que, a referida servidora, teve muita coragem em ser porta voz de todos os professores do ensino municipal, pois esteve em busca de justas reivindicações.

Ibirama, 16/11/2009 Mª da Graça de S. Feijó

5 de novembro - DIA DA CULTURA

Através da lei nº 5.579, de maio/1970, foi instituido o "Dia da Cultura". No intuito de homenagear figuras expressivas, esta data teve por inspiração a data natalícia de Rui Barbosa, nascido a 5 de novembro de 1849.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL

Art. 215.O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I  -  as formas de expressão,
II  -  os modos de criar, fazer e viver;
III  -  as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV  -  as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V   os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.       

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I  -  as formas de expressão,

II  -  os modos de criar, fazer e viver;

III  -  as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV  -  as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V   os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

PALAVRA LIVRE na Câmara de Vereadores - 26/10/2009

Exmo Presidente Sr. David Vinci, Srs. e Sras. Vereadoras, Srs. e Sras. Presentes,

Inicialmente quero parabenizar pela iniciativa de algumas pessoas que, durante a Conferência Intermunicipal de Cultura, conferência promovida pela 14 SDR e AMAVI, criou a comissão provisória para formação do Conselho Municipal de Cultura de Ibirama. A indicação sobre a criação deste Conselho, feita por nós e aprovada por esta Casa no mês de julho, torna-se agora um embrião que crescerá e certamente tornará Ibirama uma cidade referência na valorização da CULTURA. A necessidade da formação deste conselho foi manifestada por grupos de artistas e produtores de cultura por ocasião do programa "O futuro é agora", a fim de consolidar e democratizar as linhas de atuação e das atividades culturais do nosso município.
Tenho em mãos uma do jornal A Notícia, do dia 22/10/2009, que noticia ser de Joinville o 6º lugar no ranking nacional, figurando"...entre as dez cidades brasileiras que apresentam melhor desempenho no Índice de Gestão Municipal de Cultura..." e Itajaí se encontra na 9ª colocação. Espero um dia ver também Ibirama se destacando nesta área, a julgar pela riqueza cultural da nossa terra!

Outra questão a ser abordada hoje é saber o motivo pelo qual alguns bancos ainda não receberam a notificação da lei nº 2663, que determina o "tempo de espera em filas de bancos e casas lotéricas", aprovada por esta casa e sancionada em 22/09/2009 pelo Sr Prefeito Duílio Gehrke. Tendo em vista que as leis são criadas para serem cumpridas, sua execução se dará pelo aviso da mesma aos envolvidos que, sem o qual, não poderão atender ao seu cumprimento.
Fica aqui registrada nossa sugestão de que seja feita emissão de correspondência aos envolvidos na referida lei, para que esta seja cumprida, dado o tempo previsto para adequação e, assim, a população ser aliviada ao mínimo tempo de espera, determinada pela lei, o quanto antes.

O belo ajardinamento realizado nas praças do município fica comprometido quando placas indicativas da 1ª Expoagro se encontram ainda instaladas, tanto tempo depois de seu término;

Algumas indicações feitas por esta Casa Legislativa parecem não merecer nenhuma importância por parte do Poder Executivo, considerando que não houve resposta positiva ou negativa que justificasse seu silêncio. É o caso da indicação feita em no mês de março/2009, que propôs a busca de parcerias para instalação de lixeiras nas ruas de maior movimento em nossa cidade.
As festas de fim de ano estão chegando e com elas o consumo de produtos embalados, como papeis e latas, que acabam sendo jogados no chão por falta de lixeiras.A instalação de lixeiras se faz necessário para que seja oferecido à população e visitantes, local adequado ao depósito de resíduos, no intuito não somente de minimizar os impactos negativos ao meio ambiente, mas também para manter a cidade com jeito de quem sempre primou pelo conceito de "cidade limpa".

Ao colega médico- 18/10/2009

Caríssimos colegas
Existem momentos em que, termos galgado a honra de nos tornarmos merecedores deste título, é por tantos deixados de lado que vêem somente o tempo gasto ou o dinheiro ganho por tal paciente.
Quando me deparo com esse tipo de procedimento, que infelizmente não é raro, me vem um tristeza enorme e a reflexão se torna inevitável!!
Onde foi que perdemos a possibilidade de ver no nosso paciente, antes de mais nada, um ser humano fragilizado que ao encontro vem principalmente pela dor da alma (tantas doenças psicossomáticas!!).
Nosso sentido de vida haveria de ser o que de melhor teríamos a lhes ofertar, além da técnica honesta. Percebo que perdeu-se, e sei não é prioridade da nossa classe, a possibilidade de olhar nos olhos e ver além da queixa a dor da suscetibilidade ultrajada, o ganho ínfimo, o reconhecimento zerado, os sonhos destruídos pela incoerência dos preconceitos, e uma introjeção de pequenez que os deforma e agita!
Permitem-me dizer até que somos também assim e sofremos nos mesmos males!!! Talvez nos falte isto, somos também humanidade ultrajada pela inversão de valores, mas quando nos é dado o privilégio de estudar e tratar os males deveríamos ter em nós, sem dúvida, "O AMAR A VIDA", e assim cultivando o que é de melhor em EXISTIR.
Ibirama, 19/10/2009     Grassa

Indicação

Indico ao Sr. Prefeito Municipal de Ibirama, Duílio Gehrke, ouvido o Plenário, seja concedido auxílio financeiro à SOCIEDADE DESPORTIVA TAQUARAS – Ibirama, para recuperação de sua sede, campo de futebol e construção de Stand para "Tiro ao Alvo Esportivo" na localidade de Ribeirão Taquaras.

JUSTIFICATIVA

A Sociedade Desportiva Taquaras é uma associação declarada de "utilidade pública", através da lei nº 703 em 1973, cujo objetivo é o incentivo ao esporte amador, sobretudo ao futebol. Sua sede, campo com traves e vestiário, fica localizada em um terreno na estrada geral de Taquaras que foi adquirido por razoável número de sócios em 1982, faltando ainda a escritura pública do imóvel.

Durante alguns anos a Sociedade Desportiva Taquaras teve suas atividades esportivas limitadas ao "futebol suíço". Recentemente houve reuniões entre os sócios e ficou definido reativar outras atividades desportivas, incluindo a modalidade de "Tiro ao Alvo Esportivo".

Com esta decisão membros da comunidade se dispuseram a prestar serviços voluntários para a reconstrução tanto do campo quanto do vestiário.

Porém para sua reconstrução não basta apenas o serviço dos comunitários. Será imperativo um auxílio financeiro para comprar material para obras indispensáveis para o desenvolvimento das tais atividades desportivas. O vestiário que existe deverá ser complementado, o campo de futebol deve receber cerca de proteção com tela além da instalação de energia elétrica e uma entrada de água para uso geral. Um Stand para o "Tiro ao alvo" anexo a uma área para abrigar bar e cozinha será uma construção necessária para que as atividades desportivas possam se desenvolver.

Apoiar atividades desportivas no município tem sido uma constante por parte do Poder Executivo merecendo toda nossa consideração. E, tendo por base ciência de apoio dispensado à outras Sociedades Desportivas de Ibirama peço atenção a esta indicação.
Ibirama,19 de outubro de 2009 - Mª da Graça de Souza Feijó - VEREADORA

Ao professor

Queria que te mantivesses Probo

(Enquanto a maioria se encarrega de “Levar Vantagem”)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Raro

(Enquanto tantos, num imitar contínuo, se multiplicam)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Ouro

(Enquanto muitos se tornam Lixo Atômico)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Fonte

(Enquanto alguns deixam rasos seus afetos)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Excesso

(Enquanto outros não produzem nada)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Sóbrio

(Enquanto aqueles são presença tola)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Solto

(Enquanto a prisão da alma se agiganta em tantos)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Outrem

(Enquanto tendência nossa é “olhar o próprio umbigo”)

E assim te admirar

Queria que te mantivesses Rocha

(Enquanto despedaçam-se sonhos aos milhares)

E assim te admirar!

Grassa

PALAVRA LIVRE – A reconstrução da praça José Deeke.

A reconstrução do muro da praça José Deeke está se mostrando uma obra de grande vulto. A empresa responsável pela execução do muro está, ao que parece, se empenhando para que o término da obra não se estenda ainda mais.

Nossa preocupação e lamento, no entanto, é com o tratamento dado à praça como um todo. Plantas viçosas e bem cuidadas mantidas pela setor de ajardinamento da Prefeitura, com recursos de impostos pagos pelo cidadão ibiramense, estão sendo, em parte, danificadas pelo peso do material para reconstrução do muro.

Assim que o muro for concluído, será, naturalmente, iniciada a reconstrução da praça, que deverá manter as mesmas características anteriores a queda do muro e até corrigir eventual desvio do design original, para não perder aspectos tradicionais, que possam ter sido negligenciados.

Estando apoiada na sua história, sugerimos que seja valorizado ainda mais seu patrono. José Deeke foi presidente da Sociedade Colonizadora Hanseática que viveu em Ibirama de 1909 até 1929. Em horas de folga gostava de escrever poesias sentado num banco neste local, tendo como inspiração o rio Hercílio e a serra Mirador.

Para divulgar e perpetuar este fato e, a exemplo do que acontece em outras cidades, uma construção em cimento ou outro material durável, de uma figura humana, em tamanho real, escrevendo sentado em um banco olhando em direção ao rio e a serra, monumentos naturais de sua inspiração, seria uma homenagem justa, atrativa e educativa.

Conhecer personagens e histórias é a maneira que se pode escrever, programar e escolher os rumos da nossa cidade!

Indicação

Indico ao Sr. Prefeito Municipal de Ibirama, Duílio Gehrke, ouvido o Plenário, seja realizada fiscalização da procedência do palmito usado em bares e restaurantes do município.

JUSTIFICATIVA

A indicação provém das apreensões de cargas irregulares de palmitos pela Polícia Ambiental que vem ocorrendo na nossa região. O roubo de palmito jussara tem se intensificado tanto em propriedades particulares quanto em áreas de mata preservada como na FLONA de Ibirama. O palmito jussara é nativo da Mata Atlântica e está ameaçado de extinção, sendo esta uma das razões para que a procedência do palmito, em conserva ou in natura, nos bares e restaurantes deva ser investigada. A lei de crimes ambientais Nº 9.605/1998 prevê em seu artigo 46, que "adquirir produtos de origem vegetal para fins comerciais ou industriais sem exigência de licença é crime passível de punição com prisão de seis meses a um ano". A pena se aplica também a quem o transporta. Muitos "palmiteiros" se aventuram para buscar palmito e entram na mata a noite, mesmo em locais de difícil acesso, porque encontram facilidade para sua extração e comercialização e por falta de fiscalização. Existem empresas de conservas, bares e restaurantes que recebem o palmito e não se preocupam com a sua origem. A fiscalização nestes locais, pela Vigilância Sanitária do município, é a maneira preventiva para a preservação da espécie. Outra razão para que seja realizada fiscalização é prevenção da saúde dos consumidores. A conserva do palmito é feita por um processo semi-artesanal. Quando este processo é realizado sem a higiene necessária, determinado pela ANVS—Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a conserva do palmito torna-se o principal agente de transmissão do botulismo, doença que pode causar a morte. A recomendação do INMETRO se constitui em não consumir palmito de origem duvidosa ou desconhecida e o rótulo deve conter o Registro obrigatório do Ministério da Saúde (MS) e do IBAMA.

Fonte: Disponível em <http://www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/palmito.asp> acesso em 30/09/2009
Ibirama, 5 de outubro de 2009. Mª da Graça de Souza Feijó

Importância para 1ª EXPOAGRO

No último final de semana ocorreu a 1ª EXPOAGRO de Ibirama – festa do agronegócio promovida pela Prefeitura Municipal de IBIRAMA, Núcleos Setoriais da ACIIBI, 14ª SDR e EPAGRI e que reuniu grande público do município e de outras localidades.

Em sua programação houve ll Seminário Regional de Apicultura, 1ª Exposição de Gado Leiteiro e Agroindústrias, 3ª Expofesta Regional de Ovelhas, 8º Jantar a base de peixe e 4º Seminário Regional de Reflorestamento e não faltaram shows de bandas variadas, jantar e almoço típicos, artesanato e produtos da pequena agroindústria local.
A importância que este evento representa para o município deu motivação para a vereadora patrocinar um CLIP sobre atividade leiteira no município e fazer uma contribuição financeira para o Seminário Regional de Apicultura visto que, incentivar e promover atividades tradicionais do setor primário, como apicultura e pecuária leiteira, valoriza os produtores das comunidades rurais e engrandece nosso município.

Abertura da semana da pátria

Na sessão da Câmara do dia 1º/09/2009, fizemos uso espaço da palavra livre para prestar uma homenagem a IBIRAMA, pela abertura da semana da pátria.

IBIRAMA é o microcosmo em que vivemos e que mais perto nos traz conotação de PÁTRIA. Sendo nossa cidade tão linda e por vê-la diariamente não nos permitimos atentar para tanta beleza. Buscando sensibilizar e manter um clima de civismo apresentamos um CLIP com fotografias de IBIRAMA – que podem ser apreciadas logo abaixo – acompanhado pela melodia do HINO DE IBIRAMA, interpretado pela profª Vivian Graciana Mohr Jantzky.

Visita à Sociedade de Atiradores Rio Sellin

No último domingo, dia 23/08, participamos de uma reunião extraordinária da Sociedade de Atiradores Rio Sellin onde estiveram presentes em torno de 40 sócios. Associada que sou, permitiram, dentro da pauta proposta para a reunião, que fizesse uso da palavra, quando me coloquei a sua disposição, como vereadora, para auxílio a projetos propostos pela Sociedade.

Na ocasião foi feita apresentação de um VIDEOCLIP contendo depoimento do Sr Sigfried Klemz, com parte da história da formação da Sociedade de Atiradores e outro que teve como foco as belas paisagens da comunidade. Os VIDEOCLIPs apresentados foram idealizados e produzidos pela assessoria do nosso escritório.

Palavra Livre(2) agosto 2009.

Exmo Sr. David Vinci, Presidente desta honrada casa, Srs. e Sras. Vereadoras, meus Ilustres pares, Srs. e Sras. Presentes

• Gostaria de parabenizar o Executivo Municipal pela presteza ao atender nossa indicação em atualizar o SITE da Prefeitura Municipal de Ibirama. Com esta ação o poder público municipal está oferecendo à população maiores probabilidades de busca, apresentando diversas janelas de variados temas, dando assim probabilidade de informações nos diversos níveis de demanda.

• Quero sugerir à Câmara de Vereadores que seja realizado um estudo detalhado do Plano Diretor de Ibirama visto que os artigos e normas que compõe o Plano Diretor, apresentaram dúvidas e dificuldades de entendimento. Para isto será necessário que seja feito uma releitura, de forma sistemática, entre os senhores vereadores, legisladores do município, e autoridades especializadas em cada dos temas abordados nesta lei

Obrigada, Mª da graça de S. Feijó

Resposta negativa do Executivo à Indicação sobre vistorias pelos Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama

" Prezado Sr. Presidente e demais vereadores, Cumprimentando-a cordialmente, vimos por meio deste, em resposta ao Ofício 184/09, que remete à indicação nº 78/09 da Vereadora Maria da Graça de S. Feijó, dizer que, entendemos o esforço de Vossas Excelências, eis que em outra ocasião já foi motivo de análise por parte da municipalidade que os bombeiros voluntários atendessem a tais motes, porém, pelo que se vislumbra da atual legislação pátria, não pode ser objeto de convênio tal requisição. A realização de vistorias na forma solicitada é de competência exclusiva dos Bombeiros Militares Estaduais, senão vejamos o presente julgado: " A Constituição Estadual é inconteste e clara quanto a competência do Corpo de Bombeiros Militar, não delegando a qualquer outra instituição as suas obrigações, relembrando a falta de competência concorrente dos municípios para tratar da matéria...."

Palavra Livre – 17/08/2009 – Resposta ao Executivo.

Fiquei muito entristecida com a resposta negativa do Executivo Municipal, para a indicação sobre a celebração de convênio entre Prefeitura Municipal e Bombeiros Voluntários para execução de vistorias. A indicação feita pela Câmara, por nossa iniciativa, teve procedência nas informações e cópias de convênios firmados entre os Municípios e Bombeiros Voluntários, recebidas por correspondência realizada com a Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina – ABVSC, do qual participam os Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, Joinville e Caçador

Temos em mãos cópia dos convênios que recebemos do Secretário Executivo da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina – ABVESC, Sr. Aldair Amâncio Faria, recebido em 7 de maio de 2009. Não temos por hábito fazer indicações que sejam impróprias ou que ocasionem alguma irregularidade ou contravenção. Temos sim, a obrigação de seguir as leis vigentes e propor, ao Executivo, ações dentro da maior legalidade, a exemplo da emenda ao projeto de lei de doação do terreno ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, proposto pelo meu partido, que contivesse o devido registro em cartório e o obrigatório licenciamento ambiental, expedido pela FATMA, para construção da sede, por força de lei federal e do Plano Diretor do município, aprovado nesta casa em dezembros de 2008.É desta forma que entendemos ser o papel de vereador e legislador: fazer indicações e projetos de lei que visem o bem estar comum, valorizando nossa população, garantindo o desenvolvimento da nossa cidade e proporcionando maior qualidade de vida a todos.

Correpondência com Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina

Sra Vereadora,
Informe a nobre Edil que as normas de prevenção e combate a incêndio, tem lastro na maioria dos municipios catarinenses onde é adotado uma lei e um decreto normatizando os procedimentos a partir do Código de Postura municipal, para que seja criado pelo Executivo Municipal referida lei municipal visando "matar o incêndio na prancheta", redução que é percebida em cada cidade onde é instalado tal prática.

Como o poder de polícia é do município, a Prefeitura após esta homologação da lei, celebra convênios com a Corporação de Bombeiros Voluntários em sua cidade, para que o mesmo passe a proceder a análise de projetos de obras, vistorie os estabelecimentos e exare pareceres visando a emissão do alvará de funcionamento, necessidade hoje que é prevista inclusive no sistema REGIN( JUCESC. Receita Federal, Estadual, etc).

Para sua apreciação segue a lei editada em Jaraguá do Sul e outra especialmente editada em caçador, em Joinville a lei municipal é de 1986 son numero 2027.

Continuamos a disposição.

Aldair Amâncio Faria

Secretário Executivo

Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de SC - ABVESC

Indicação

Indico ao Sr. Prefeito Municipal de Ibirama, Duílio Gehrke, ouvido o Plenário, seja criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IBIRAMA.

JUSTIFICATIVA

A criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, a exemplo de outros conselhos Municipais de Ibirama, tem importância fundamental considerando que é através do conselho que a população poderá participar efetivamente das ações que nortearão o desenvolvimento e as atividades culturais do município. O conselho servirá como instrumento democrático que visará a participação de instituições culturais, cujo objetivo é fortalecer e fomentar as manifestações culturais em diversas áreas temáticas, (artes plásticas, música, canto, teatro, fotografia, folclore, artesanato, gastronomia etc).

A participação destas instituições culturais no CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA possibilitará não só fortalecer aptidões, mas despertar valores culturais adormecidos e enriquecendo ainda mais a cultura em nosso município, respondendo aos anseios da comunidade por atividades artística/cultural.Consta no Plano Diretor de Ibirama, aprovado em dezembro de 2008, subseção lll, Da Cultura: "Art.33. O Município deverá implementar um Programa Municipal de Incentivo à Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico, através do Conselho Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura, visando estimular à preservação e valorização da cultura local, da arquitetura e da memória, portadoras de referência à identidade, à ação ou à memória histórica do Município".O MINISTÉRIO DA CULTURA-MINC está implantando um Sistema Nacional de Cultura-SNC, como um órgão máximo para deliberação de políticas e recursos. Como cada estado brasileiro, Santa Catarina deverá organizar uma conferência com representantes dos Conselhos de Cultura Municipais, para definir prioridades da cultura no seu estado ou região. Ibirama só poderá fazer parte desta conferência se possuir um conselho formado e tendo definido as prioridades culturais do município.É urgente a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA porque a discussão nacional sobre as políticas que serão adotadas para promover e democratizar a cultura brasileira acontecerá na ll Conferência Nacional de Cultura de 11 a 14 de março de 2010, em Brasília. Segundo informações no site da FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC "os municípios terão até 31 de outubro para realizarem as suas conferências municipais e/ou intermunicipais e os estados têm prazo até 15 de dezembro para promoverem as conferências no âmbito estadual"(Disponível em <http://www.fcc.sc.gov.br/> acesso em 06/08/2009). Outras informações a este respeito estão disponíveis no SITE do MinC ou da FCC.

Em anexo, segue um modelo de projeto de lei de criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. Com a criação do conselho o poder executivo estará promovendo não só um amplo debate sobre a cultura, mas proporcionando destaque ao patrimônio cultural do nosso município.

Ibirama, 10 de agosto de 2009. Mª da Graça de Souza Feijó VEREADORA - PMDB

Indicação

Indico ao Sr. Prefeito Municipal de Ibirama, Duílio Gehrke, ouvido o Plenário, seja firmado convênio entre a Prefeitura Municipal de Ibirama e Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama para realização de vistorias e inspeções no Município.

JUSTIFICATIVA

O convênio com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, citado no enunciado, deverá ter por objetivo a cooperação mútua no que diz respeito à prevenção de incêndio, através de análise de projetos de prevenção de incêndio; vistorias para liberação de hatite-se, vistorias para liberação de alvarás de funcionamento e fiscalização preventiva, no âmbito das construções para fins comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais no Município de Ibirama

O artigo 208 da lei municipal nº 1.300, do Código de Posturas de Ibirama, determina a prefeitura conceder licença de funcionamento, relativa à segurança, obrigatoriamente mediante vistoria por órgão competente, para qualquer ramo de atividade. Já a lei municipal Nº 1.302, que institui o Código de Edificações do Município de Ibirama, estabelece preceitos e critérios para realização de edificações com normas exigidas pelo corpo de bombeiros dispostas no mesmo código. Existem vários municípios no Estado de Santa Catarina que firmaram convênios com Bombeiros Voluntários, para a realização de vistorias, a exemplo dos municípios de Jaraguá do Sul, Joinville e Caçador. A celebração de convênio com teor descrito acima se faz necessário para que as edificações, localizadas no município de Ibirama, recebam vistorias pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama. Desta forma os munícipes terão maior segurança ao serem atendidos com rapidez, no que diz respeito ao combate de incêndios e sinistros, visto que, atualmente:

• Vistorias, liberação de habite-se e fiscalização de edificações de Ibirama são realizadas pelos Bombeiros Militares de Rio do Sul e que, pela distancia percorrida por eles até nosso município, distante 25 km, infere em maior demora ao atendimento;

• Pela demanda de vistorias na região de Rio do Sul há demora na realização de vistorias no município de Ibirama
• Ao ocorrer incêndio, sinistro ou outro o Corpo de Bombeiros Voluntário de Ibirama são acionados e, sem conhecer a planta do prédio em questão e a localização dos equipamentos de segurança, procedem ao socorro podendo, por esta razão, perder precioso tempo para localizá-los.

Com base nas leis citadas e com jurisprudência, é pertinente afirmar que, no Município de Ibirama, os procedimentos e ações destinadas à prevenção de incêndios poderão ser realizadas pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, visto que, este se encontra disponível para a realização de vistorias e inspeções, devendo, contudo, realizar aprimoramentos de seus conhecimentos em cursos de capacitação específica para realização de tais serviços. Será necessário também o Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama realizar contratação de profissional da área de Engenharia para execução das referidas inspeções e vistorias

Ibirama, 03 de agosto de 2009. Mª da Graça de S. Feijó- VEREADORA PMDB

Pronunciamento de agosto

Exmo Sr. David Vinci, Presidente desta honrada casa, Srs. e Sras. Vereadoras, meus Ilustres Pares, Srs. e Sras. presentes!
Hoje nos sentimos orgulhosos de pertencer ao PMDB.
Hoje sinto-me feliz por me ter tornado parte desta cidade, porque hoje, em Brasília, o nosso mais ilustre político, Deputado Federal João Matos, tem sancionada pelo Presidente da República, a lei Nacional de ADOÇÃO, nominada Lei Nacional "Cleber Matos". Agradeço em nome de toda comunidade ibiramense, a este parlamentar impar que, com suas ações, que propõe dignidade, digo isto me referindo aos seus mais recentes benefícios como a UDESC e o IFET, vem mais uma vez brindar com algo que já tem por todos nós em seu coração! Todos estes benefícios são a tradução, a meu ver, do seu coração de pai que se doa e tem, em nós ibiramenses e catarinenses, seus filhos adotados. Este sentimento tem na lei nacional da adoção sua concretude maior.
Estamos também recomeçando mais um período de trabalho e, entre as funções de vereador, consta como proposição, fazer indicações e ações de interesse público ao executivo municipal. No entanto, quando este Poder entende não acatar ou deferir as indicações encaminhadas por esta câmara deveria contrapor à indicação através de ofício justificando sua ação. A correspondência entre os poderes legislativo e executivo, seja em forma de projeto de lei ou indicação ou outro procedimento, deveria decorrer de modo a haver resposta como um diálogo aberto.
Alguns vereadores recebem resposta pessoal sobre as indicações de sua iniciativa e agradecem em plenário. Como a câmara se pronuncia sempre que solicitada pelo executivo, o mesmo se espera do executivo.
Das 8 (oito) indicações realizadas no primeiro semestre somente duas receberam respostas. As nossas indicações sempre foram fundamentadas com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Propomos que seja criado um SITE da Câmara de Vereadores para que a comunidade possa acompanhar os passos dos projetos e indicações em tramitação, a exemplo do que ocorre em muitos municípios do Vale do Itajaí, como Timbó que possui sistema interno de vídeo com transmissão via internet, para serem acompanhadas pelos usuários em tempo real.
Estimulada por esta lide Legislativa convoco meus pares para revisão sistemática da Lei Orgânica, que é de 1990 e Regimento Interno, de 1996, para que possamos, ao reavaliá-la, atualizá-la e readequá-la.
Aos tempos atuais, visto se passarem já 19 anos e 13 anos respectivamente, de sua última revisão/atualização.
Bancada do PMDB

Notícias do mês de julho/2009

(1) A Câmara de Vereadores de Ibirama recebeu ofício do Executivo Municipal com a declaração do recebimento da indicação que solicita a concessão de auxílio financeiro a Associação de Apicultores de Ibirama, de autoria da Vereadora Graça, para realização do llº Seminário Regional de Apicultura.

Sendo o llº Seminário parte da programação do lª EXPOAGRO, (11 a 13/09/2009), a Prefeitura Municipal declarou a importância do conjunto do evento assumindo compromisso de efetuar adaptações e reformas no local da realização do evento - Pavilhão de Eventos (anexo ao Ginásio de Esportes João Moretti) no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)

Declarou também disponibilizar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como auxílio financeiro para custear despesas para a realização do evento, que contará não só com o llº Seminário Regional de Apicultores e exposição de apicultura, mas também com exposição da pecuária, de silvicultura e piscicultura.


(2) A Câmara de Vereadores de Ibirama recebeu ofício do Secretário de Estado da 14ª SDR, Aldo Schneider, informando que, em atenção ao ofício recebido desta Casa Legislativa, oriunda da bancada do PMDB, reuniram-se em audiência o Secretário Regional, Dep. João Matos e Secretário de Estado da Educação, para estabelecer acordos e viabilizar assinatura de convênio para a construção da Unidade Municipal de Ensino Fundamental, em Serra São Miguel, em Ibirama.

O convênio para a realização da obra deverá ser assinado no mês de setembro de 2009.

Atuação Parlamentar- 1º semestre 2009

INDICAÇÕES

1-Seja realizado contato com DNIT p/ instalação sinalizadores eficientes no trevo acesso Ibirama, em Ribeirão Areado.

2-Seja reconstruído pontilhão sobre ribeirão do Cocho

3 -Seja realizado parcerias com empresas para instalação de lixeiras na cidade

4-Seja realizado parecer técnico p/ possibilidade construção de ciclovia com mureta de proteção na ponte Governador Bornhausen.

5-Seja feita avaliação para implantação de faixa de pedestre na rua Alberto Lessa esquina com rua Marques Herval (esquina com Nardelli)

6-Seja intensificada fiscalização sanitária em bares, lanchonetes, restaurantes e locais de uso público como os sanitários da rodoviária de Ibirama.

7-Seja concedido auxílio financeiro à Associação dos Apicultores de Ibirama para sediar ll º Seminário Regional de Apicultura, em Ibirama.

8-Indicação ao DEINFRA e 14ª SDR para restauração do muro na Praça José Deecke.

9-Seja realizada Atualização sistemática da HOME PAGE da Prefeitura Municipal de Ibirama.

REQUERIMENTOS

1-Ao Sr. Governador, Dep. Federal João Matos, Secr. 14ª SDR Aldo Schneider agilizarem repasse de verba para construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental Municipal na Comunidade Serra São Miguel, em Ibirama, SC.

2-Informações da RECEITA GLOBAL de 2008 e ARRECADAÇÃO
PRÓPRIA e EXTERNA – FEDERAL E ESTADUAL, até abril 2009.

3-Informação da relação de pessoal descriminada por secretaria.

PROJETOS

1-Seja concedido de título de cidadão de Ibirama a Jaime Hoehler

2- Seja concedido de título de cidadão de Ibirama a Carl Albert Laun

EMENDAS DE PROJETO DO EXECUTIVO

Aditiva:
Art. 2º. O imóvel doado será destinado a implantação de uma nova sede do Corpo de Bombeiros de Ibirama, que está legalmente registrado em cartório, e vai acompanhado do Licenciamento Prévio fornecido pelo órgão competente – FATMA.

Substitutiva: de "O donatário terá prazo de dois anos para implantar a sede do Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama..." para "...terá prazo de quatro anos para implantar..."

Vencimento= R$ 3.000,00 - Líquido= R$ 2.808.08 x 6 meses= TOTAL - R$ 16.848,48

Contribuição Instituições
(6 meses)
APAE Presidente Getúlio
Coral HansaHoehe
Campeonato Tiro Rio Sellin
Contribuição viagem pessoal (modelo)
Comunidade Rio Rafael
Comunidade Serra S. Miguel
Comunidade Católica Rio Sellin
CEI Ursinho Pimpão
CEJA Ibirama
IBIART
PMDB Mulher
PMDB Diretório Municipal
TOTAL	R$ 3.190,00

Gastos Escritório
Fev a julho (6 meses)
Aluguel/internet	R$3.045,00
Equipamentos/Material expediente	R$ 1.781,00
Salário Assessor	R$ 3.445,00
Impostos/alvará	R$ 660,00
Contabilidade escritório	R$ 2.000,00
TOTAL	R$ 10.931,00