Palavra Livre – 17/08/2009 – Resposta ao Executivo.

Fiquei muito entristecida com a resposta negativa do Executivo Municipal, para a indicação sobre a celebração de convênio entre Prefeitura Municipal e Bombeiros Voluntários para execução de vistorias. A indicação feita pela Câmara, por nossa iniciativa, teve procedência nas informações e cópias de convênios firmados entre os Municípios e Bombeiros Voluntários, recebidas por correspondência realizada com a Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina – ABVSC, do qual participam os Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, Joinville e Caçador

Temos em mãos cópia dos convênios que recebemos do Secretário Executivo da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina – ABVESC, Sr. Aldair Amâncio Faria, recebido em 7 de maio de 2009. Não temos por hábito fazer indicações que sejam impróprias ou que ocasionem alguma irregularidade ou contravenção. Temos sim, a obrigação de seguir as leis vigentes e propor, ao Executivo, ações dentro da maior legalidade, a exemplo da emenda ao projeto de lei de doação do terreno ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, proposto pelo meu partido, que contivesse o devido registro em cartório e o obrigatório licenciamento ambiental, expedido pela FATMA, para construção da sede, por força de lei federal e do Plano Diretor do município, aprovado nesta casa em dezembros de 2008.É desta forma que entendemos ser o papel de vereador e legislador: fazer indicações e projetos de lei que visem o bem estar comum, valorizando nossa população, garantindo o desenvolvimento da nossa cidade e proporcionando maior qualidade de vida a todos.

Correpondência com Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina

Sra Vereadora,
Informe a nobre Edil que as normas de prevenção e combate a incêndio, tem lastro na maioria dos municipios catarinenses onde é adotado uma lei e um decreto normatizando os procedimentos a partir do Código de Postura municipal, para que seja criado pelo Executivo Municipal referida lei municipal visando "matar o incêndio na prancheta", redução que é percebida em cada cidade onde é instalado tal prática.

Como o poder de polícia é do município, a Prefeitura após esta homologação da lei, celebra convênios com a Corporação de Bombeiros Voluntários em sua cidade, para que o mesmo passe a proceder a análise de projetos de obras, vistorie os estabelecimentos e exare pareceres visando a emissão do alvará de funcionamento, necessidade hoje que é prevista inclusive no sistema REGIN( JUCESC. Receita Federal, Estadual, etc).

Para sua apreciação segue a lei editada em Jaraguá do Sul e outra especialmente editada em caçador, em Joinville a lei municipal é de 1986 son numero 2027.

Continuamos a disposição.

Aldair Amâncio Faria

Secretário Executivo

Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de SC - ABVESC