Câmara de Vereadores de Ibirama: o desrespeito as Leis

Tristeza! Nada mais que tristeza me invade neste tempo tão curto de Parlamentar!

Onde deveria ser uma casa que, sem pestanejar, deveríamos respeitar as Leis, surge um momento de extremo desrespeito à Instituição e ao Regimento Interno

Ao questionar porque minhas indicações não foram colocadas na pauta do dia, obtive a resposta que não haveriam sido protocoladas em tempo hábil, sugerindo que teríamos cometido irregularidade!

Somos novos no ofício, mas, certamente, não seria meu feitio primar pelo desrespeito das instituições e, ao dispor delas o faço sempre baseada em suas premissas.

Ao protocolar três indicações na manhã de 22 de fevereiro de 2010 as fiz não ferindo normas visto que, em seu Art 96 consta: “O protocolo de proposição de autoria dos vereadores será encerrado as 12 (doze) horas do dia da sessão ordinária”.

Mais entristecida ainda me sinto quando como resposta obtenho “aqui sempre ocorreu assim e se preciso for eu troco o regimento”. Resposta de um autoritarismo, uma arrogância que não deveria ser jamais a de um Presidente desta honrada casa. Ao menos eu pretendo, enquanto lá estiver assim a considerar!!!

Sinto-me triste, mas, este sentimento não me desanima. Somente me insufla a querer sempre mais cuidar dos nossos cidadãos que ficam a mercê dos que desrespeitam as nossas instituições!

4 REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES à PM de Ibirama

1. Venho por meio deste solicitar vistas as prestações de contas do Clube Atlético Hermann Aichinger referente aos auxílios financeiros concedidos pelo Executivo Municipal em 2009, através das Leis nº 2.599 de 15/12/2008, no valor de R$120.000,00 e nº 2.668 de 14/10/2009 no valor de R$45.000,00.
2. Venho por meio deste solicitar vistas a prestação de contas do valor repassado para ACIIBI, em convênio firmado pela lei nº 2.656 de 09/09/2009 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ACIIBI, PARA MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE EVENTOS" relativo a WEINACHTSMARKT de 2009.
3. Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal, informações pertinentes à Polícia Militar, sobre os aspectos técnicos de funcionamento das câmaras de vigilância instaladas no município, sistema de acompanhamento de imagens e gravações, por meio de um processo descritivo.
4. Venho por meio deste solicitar informações sobre os motivos alegados pelos representantes das Agências Bancárias estabelecidas em Ibirama, que justificariam o não cumprimento dos Art 2° e § 2° , Art 3° e Parágrafo único e Art 4°, contidos na lei nº 2.663 de 22/09/2009 que "DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE IBIRAMA".

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete de "senha" de atendimento, através de relógio-ponto, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da "senha".

§ 1º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento obrigatório de senhas e de atendimento.

§ 2º Os estabelecimentos bancários deverão afixar, em local visível e com letras legíveis, os tópicos principais desta Lei, tais como: número da Lei; tempo de permanência na fila; e, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.

Art. 3º Os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar um aparelho telefônico, habilitado, em lugar visível e de fácil acesso ao público, para que os usuários que se sentirem prejudicados no atendimento possam efetuar reclamações junto ao órgão fiscalizador.

Parágrafo único. No local onde estiver o telefone de que trata o artigo anterior deverá ser colocado um aviso, de forma destacada e legível, explicando que o mesmo ali está em obediência a esta Lei.

 

Ibirama, 22 de fevereiro de 2010 Mª da Graça de Souza Feijó

 

 

 

 

Atuação Parlamentar referente a 2009 (Publicado no Jornal Vale do Norte – Ibirama-SC)

Indicações

1. Para contato com DNIT p/ instalação sinalizadores eficientes no trevo acesso Ibirama, em Ribeirão Areado.

2. Para reconstrução pontilhão sobre ribeirão do Cocho

3. Para realizar parcerias com empresas para instalação de lixeiras na cidade

4. Para realizar parecer técnico p/ possibilidade construção de ciclovia com mureta de proteção na ponte Governador Bornhausen.

5. Para avaliação de implantação de faixa de travessia para pedestre na rua Alberto Lessa esquina com rua Marquês Herval (esquina com Nardelli)

6. Para intensificar fiscalização sanitária em bares, lanchonetes, restaurantes e locais de uso público como os sanitários da rodoviária de Ibirama.

7. Para conceder auxílio financeiro à Associação dos Apicultores de Ibirama para sediar ll º Seminário Regional de Apicultura, em Ibirama.

8. Para o DEINFRA e 14ª SDR solicitação de restauração do muro na Praça José Deecke.

9. Para Atualizar sistematicamente o Site da Prefeitura Municipal de Ibirama.

10. Para criar o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IBIRAMA.

11. Para firmar convênio entre PM de Ibirama e Corpo Bombeiros Voluntários de Ibirama para realizarem vistorias e inspeções no município.

12. Para conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE DESPORTIVA TAQUARAS p/ recuperação de sede, campo de futebol e construção de Stand para "Tiro ao Alvo Esportivo"

13. Para realizar fiscalização em bares e restaurantes do município, sobre a procedência do palmito

Manifestações em pronunciamentos

Convite à Câmara para a realização de um estudo detalhado do Plano Diretor de Ibirama, por apresentaram dúvidas e dificuldades de entendimento; Sugestão ao Executivo de reconstruir a praça José Deeke e manter as características originais; Revisão/adequação lei orgânica municipal – LOM e Regimento Interno - RI da Câmara; Proposta à Câmara para criação de um Site para divulgação dos projetos e indicações para possibilitar o acompanhamento pela comunidade; Considerações sobre os cursos para vereadores; Considerações sobre os estudos e propostas do Plano de Saneamento Básico.

Requerimentos

1. Ao Governador Luiz Henrique da Silveira, Dep Estadual João Matos e Secr. 14ª SDR Aldo Schneider para agilizar repasse de verba para construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental Municipal na Comunidade Serra São Miguel;

2. Informações ao Executivo da RECEITA GLOBAL de 2008 e ARRECADAÇÃO
PRÓPRIA e EXTERNA – FEDERAL E ESTADUAL, até abril 2009.

3. Informação ao Executivo da relação de pessoal descriminada por secretaria.

Projetos

1-Concessão de título de cidadão Ibiramamense a Carl Albert Laun

2- Concessão de título de cidadão Ibiramamense a Jaime Hoehler

Emendas e considerações aos Projetos Lei do Executivo

1 Aditiva: que o imóvel doado ao Corpo de Bombeiros de Ibirama esteja legalmente registrado em cartório e acompanhado do Licenciamento Prévio fornecido pelo órgão competente – FATMA.

2. Substitutiva: que Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama tenha quatro anos para implantar sua sede no terreno doado ao invés de dois anos.

- Considerações ao projeto de lei nº 43

- Considerações ao projeto de lei nº 61

Vencimentos relativos a 2009 (líquido)- R$35.695,82

Contribuição Financeiras às InstituiçõesManutenção escritório

APAE Presidente Getúlio		Aluguel/internet	R$6.000,00
Coral HansaHoehe – contribuição mensal e uniformes		Equipamentos/Material expediente	R$ 3.604,00
Campeonato Tiro Rio Sellin		Salário Assessor	R$ 8.235,00
Contribuição viagem pessoal (modelo)		Encargos Sociais assessor	R$ 3.986,00
Comunidade Rio Rafael		Impostos ISS – TLL e outros	R$ 1.630,00
Comunidade Serra S. Miguel
Comunidade Católica Rio Sellin
CEI Ursinho Pimpão
CEJA Ibirama e viagem estudo alunos
IBIART
PMDB Mulher
PMDB Diretório Municipal – contribuição mensal
Contribuições Colégio Gertrud, viagem turma, Garota Estudantil e outros
Instrumento divulgação APIRAMA -Blog Contribuição Financeira p/Seminário (Expoagro)
Coral Infanto-Juvenil Cativar
Projeto Empreendedor - EMPRETEC (ACIIBI)
Associação HANSAHOEHE
Sociedade Desportiva Taquaras
Teatro Enigma
CEI Abelhinha Feliz
TOTAL R$ 8.450,00			R$ 23.455,00