Proj Lei Compl. Nº1/2009 Alter. disposit. da Lei comp. Nº 64 (11/12/2007)

“Parágrafo Único: Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração elencados nos incisos ll, lll e lV. Gozarão das regras dos secretários municipais em razão da remuneração e aumentos” [Em vigor 19/01/2009]