INDICAÇÃO
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal de Ibirama, Duílio Gehrke, ouvido o Plenário, que seja feita a publicação das ações de todas Comissões e Conselhos Consultivos e Deliberativos do município de Ibirama
JUSTIFICATIVA
Administração Pública, entre outras, se pauta na governabilidade de todos os setores da sociedade. Tendo em vista que, para que o governo se ajuste na administração de forma participativa, a administração municipal institui meios para que as decisões sejam partilhadas com a sociedade e cria órgãos de consulta, apoio e participação ao controle social como os conselhos e comissões, de caráter deliberativo ou consultivo.
Em Ibirama foram criados até a presente data, vinte conselhos e comissões para cumprirem as ações que a elas foram imputadas. No entanto, se faz necessário que os conselhos e comissões sejam amplamente publicados e suas ações sejam conhecidas, atribuindo-lhes a respeitabilidade que é inerente a estes órgãos corresponsáveis ao controle social.
Indicamos então, que seja criada uma lei para que as ações das Comissões e Conselhos, sejam publicadas na Rede Mundial de Computadores, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ibirama com as seguintes informações:
I – Regimento Interno
II – Nomes dos conselheiros titulares e suplentes, bem como informações de contato das instituições que representam: endereço, telefone e endereço eletrônico;
III – Agenda de reuniões de todos os conselhos
IV – Pautas, atas, lista de presenças, relatórios, resoluções e pareceres.
Tendo em vista que o Executivo Municipal faz publicações no seu site, de suas ações e obras, consideramos relevante e indicamos que sejam publicadas também as ações dos conselhos e comissões para conhecimento da população cumprindo, assim, com o quer determina a lei de transparência do serviço público.
Certa que esta indicação seja acatada pela sua relevância, conto com aprovação pelos nobres Colegas Vereadores.
Ibirama, 01/10/2012
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