Projeto de Lei nº 7/09 - Legislativo

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE IBIRAMA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

Art. 1º - Ficam as agências bancárias estabelecidas no território do Município de Ibirama, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável.

§ 1º - Nos termos do "caput" deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento:

1 - até 20 (vinte) minutos em dias normais;
2 - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados; nos dias de pagamentos dos servidores públicos municipais, estaduais e federais; nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais; e, no quinto e sexto dia útil de cada mês.

Art. 2º - O controle de atendimento será realizado através de emissão de senhas numéricas, emitidas gratuitamente pela instituição bancaria, onde deverá constar impresso mecanicamente:

1. nome e número da instituição bancária; 2. número da senha; 3. data e horário de chegada do usuário. Parágrafo único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo será realizado através de senha numérica e oferta de no mínimo 10 (dez) assentos ergometricamente corretos. Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
1. advertência por escrito;
2. multa de 28 (vinte e oito) UFMs;
3. multa em dobro até a quarta reincidência;

4.suspensão do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo único – A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o cumprimento pela agência bancária de todas as obrigações previstas nesta Lei.
Art. 4º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Setor de Planejamento do Município.
Parágrafo único – O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art. 5º - Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá a senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente os itens previstos nos incisos I, II, e III, do artigo 2º e manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao usuário.
Parágrafo único – Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, tempo de permanência na fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.
Art. 6º - O não cumprimento dos termos elencados no § 1º, incisos I e II, do artigo 1º, caracterizará infração administrativa passível de multa.
Art. 7º - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária, ao órgão competente.
§ 1º - Para a comprovação da denúncia, necessário se fará a apresentação do bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e atendimento.
§ 2º - As instituições bancárias, nos casos em que for extrapolado o tempo de atendimento de que trata os incisos I e II, do § 1º, do Artigo 1º, deverão devolver ao usuário o respectivo bilhete de senha.
Art. 8º - A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos usuários, ficará sob a responsabilidade do Setor de Planejamento do Município.
Art. 9º - As agências bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, proporcionar ao cidadão do nosso Município, sem prejuízo dos demais cidadãos de outros locais do País, atendimento digno e facilitado, junto ao sistema bancário e de casas lotéricas.
É evidente quanto ao interesse da comunidade local à aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, pois os consumidores do estabelecimento bancário localizados no Município serão os usuários do serviço e beneficiários.
Está na Lei nº 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 30, inciso I, da Constituição Federal a fundamentação necessária para a apresentação do Projeto de Lei.
Ressaltando por fim, que a implantação do presente Projeto de Lei é medida de impacto social imediato e sem nenhum dano a coletividade.
Ao prestar esse serviço ao cidadão, esta Casa Legislativa está na mais perfeita sintonia com os padrões de atendimento dos países democráticos, e, plenamente integrado à política de direitos humanos fundamentais.
Vereadores da Câmara Municipal de Ibirama, 22 de junho de 2009